Como se tornar microempreendedor individual (MEI)

Quem trabalha por conta própria e quer se formalizar, o caminho mais prático é se tornar microempreendedor individual (MEI).

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil registrou uma taxa de informalidade de 39,1% no mercado de trabalho em agosto de 2023. Nesse ano, em apenas um trimestre mais de 613.000 pessoas passaram a atuar como trabalhadores informais. O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é uma categoria jurídica que permite a formalização do trabalho autônomo. Este artigo explica como abrir MEI, ou seja, como se tornar microempreendedor individual.  

Vantagens de se formalizar como MEI

Segundo dados do Ministério da Economia, existem quase 15 milhões de MEIs registrados no Brasil. Isso representa mais de 70% do total de CNPJs ativos no país. O modelo simplificado tem sido a escolha para quem trabalha por conta própria e quer regularizar o negócio. 

Ao se tornar MEI, o microempreendedor passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e, portanto, ser registrado formalmente. O governo passa a conhecer melhor as atividades dos trabalhadores brasileiros e recebe a arrecadação mensal de MEI.

Para o trabalhador também é vantajoso porque ele pode requerer benefícios e até aposentadoria. Além disso, o MEI pode prestar serviço para qualquer outra empresa formal e emitir nota fiscal. Isso porque muitas vezes um trabalhador informal deixa de fechar contratos de prestação de serviços devido à falta de formalização.  

O que é preciso para se tornar MEI

O microempreendedor individual é uma condição para quem está iniciando um novo negócio sozinho ou trabalha de forma autônoma como prestador de serviço. Há características específicas que permitem a geração desse CNPJ. O MEI é o tipo mais simplificado de empresa permitido no Brasil. Os requisitos são: 

- Ter mais de 18 anos;  

- Ter apenas um funcionário; 

- Ter faturamento de até R$81.000,00 por ano ou R$6.750,00 por mês; 

- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

- Estar adequado ao cadastro de atividades permitidas; algumas profissões não podem se tornar MEI. Confira a lista completa no site do Governo Federal. 

A abertura de um CNPJ de MEI tem custo zero e pode ser feita no próprio site da Receita Federal. Portanto, cuidado com empresas que cobram para abrir MEI em seu lugar. Além de ser desnecessário pagar, seus dados poderão ser utilizados indevidamente.  

Apesar de a abertura ser gratuita, a manutenção não é. O MEI tem de pagar uma taxa mensal à Receita Federal por meio do Programa Gerador de DAS, o documento de arrecadação do Simples Nacional. O próprio empreendedor poderá fazer seu cadastro e gerar o boleto para pagar no site da Receita.   

O DAS é a contribuição tributária do empreendedor. Em contrapartida, o pagamento garante benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria, entre outros. A arrecadação tem um valor fixo. Em 2024, o valor mínimo é de R$71,60, mas pode ser maior conforme a categoria profissional.

Passo a passo para se tornar MEI

Preencha os requisitos para ser MEI. 

Para ser MEI, a pessoa não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, deve ter limite de faturamento não superior a R$81.000 por ano e exercer as atividades permitidas no cadastro. As atividades devem ser uma principal e até 15 secundárias.

Crie uma conta gov.br. 

No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, “Formalize-se” ou “Gov.br”. O cadastro no site do governo permite acessar diversos serviços públicos digitais.  

Cadastre a empresa no Portal do Empreendedor. 

Para regularizar é preciso acessar o Portal do Empreendedor e autorizar o acesso aos seus dados na Área do Usuário da Redesim. Preencha o número do recibo da sua declaração de Imposto de Renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular, no qual chegará um código SMS para confirmar a identidade.

Defina nome fantasia e atividades do MEI. 

Informe o nome fantasia da empresa e selecione as atividades dela. Também deverá ser informado um endereço de referência, que pode ser sua casa, um endereço comercial ou via internet. Caso houver, informe o CEP do endereço residencial e o CEP do local em que a empresa funcionará. 

Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). 

O último passo no processo de regularização de MEI é a emissão do certificado. A inscrição permitirá a geração do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.